REsp 1610224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, ao majorar a pena-base em razão da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (30,5 kg de cocaína), encontra-se alinhado à jurisprudência dominante do STJ que admite discricionariedade na fixação da pena-base sem critério matemático obrigatório, de modo que incide o óbice da Súmula 168/STJ e os embargos de divergência são incabíveis.

Parties
Agravante: ANDERSON ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Embargos De Divergência +1 more

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Parties

ANDERSON ROBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência majoritária (Súmula 168/STJ)
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base sem critério matemático obrigatório (art. 59 CP)
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, ao majorar a pena-base em razão da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (30,5 kg de cocaína), encontra-se alinhado à jurisprudência dominante do STJ que admite discricionariedade na fixação da pena-base sem critério matemático obrigatório, de modo que incide o óbice da Súmula 168/STJ e os embargos de divergência são incabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do Regimento Interno do STJ, redação da Emenda Regimental n. 22/2016)