HC 949989 - ACORDAO

HC 949989 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão é preclusa em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado (dezembro de 2015, com trânsito em julgado) e a impetração (aprox. 9 anos depois), tornando incabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão; ademais, não cabe ao STJ conhecer impetrações que manifestam constrangimento decorrente de decisões desta própria Corte.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL DA VITORIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL DA VITORIA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal e coisa julgada em face do longo lapso temporal
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão é preclusa em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado (dezembro de 2015, com trânsito em julgado) e a impetração (aprox. 9 anos depois), tornando incabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão; ademais, não cabe ao STJ conhecer impetrações que manifestam constrangimento decorrente de decisões desta própria Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.