HC 980090 - ACORDAO

HC 980090 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), estando a alegada violação de domicílio não apreciada na origem (o que configuraria supressão de instância), e porque, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela presença de arma de fogo, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ALEXANDRE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Decisão Denegatória (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Decisão Denegatória (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exame de alegada violação de domicílio sem prévio debate na origem (supressão de instância)
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), estando a alegada violação de domicílio não apreciada na origem (o que configuraria supressão de instância), e porque, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela presença de arma de fogo, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental