HC 978149 - ACORDAO

HC 978149 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a alegada violação de domicílio não foi debatida na instância originária, impedindo sua análise pelo STJ sem indevida supressão de instância; e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com elementos que demonstram dedicação continuada ao tráfico e integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO CARDOSO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

BRUNO CARDOSO AMARAL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por violação de domicílio e supressão de instância
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a alegada violação de domicílio não foi debatida na instância originária, impedindo sua análise pelo STJ sem indevida supressão de instância; e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com elementos que demonstram dedicação continuada ao tráfico e integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.