AREsp 2566077 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de segunda instância demonstrou, por meio de depoimentos policiais, apreensões e rastreamento de encomendas interestaduais, a existência de vínculo associativo estável e divisão de tarefas entre os acusados, caracterizando associação para o tráfico; tal condenação afasta o benefício do tráfico privilegiado e, ante a ausência de colaboração efetiva do agravante, também impede a aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 41 Da Lei 11.343/06, Provas, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 41 Da Lei 11.343/06 Provas Dosimetria

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Parties

GUILHERME DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da minorante prevista no art. 41 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de segunda instância demonstrou, por meio de depoimentos policiais, apreensões e rastreamento de encomendas interestaduais, a existência de vínculo associativo estável e divisão de tarefas entre os acusados, caracterizando associação para o tráfico; tal condenação afasta o benefício do tráfico privilegiado e, ante a ausência de colaboração efetiva do agravante, também impede a aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.