REsp 2196149 - DECISAO

REsp 2196149 - DECISAO

Mantida a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 em razão de seu caráter objetivo quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino; contudo, na ausência de fundamentação concreta para utilizar patamar acima da fração mínima ao aplicar múltiplas majorantes, as causas de aumento devem ser fixadas no patamar mínimo (1/6), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DA CUNHA SOARES; Interessado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido; concedido habeas corpus para reduzir o patamar das majorantes ao mínimo legal (1/6 cada) e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006, Inciso VI Da Lei 11.343/2006, Redutor Previsto No §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, Inciso VI Da Lei 11.343/2006 Redutor Previsto No §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

ROGÉRIO DA CUNHA SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Natureza objetiva da majorante relativa ao local do delito (art. 40, III)

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 em razão de seu caráter objetivo quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino; contudo, na ausência de fundamentação concreta para utilizar patamar acima da fração mínima ao aplicar múltiplas majorantes, as causas de aumento devem ser fixadas no patamar mínimo (1/6), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial não provido; concedido habeas corpus para reduzir o patamar das majorantes ao mínimo legal (1/6 cada) e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus para que as duas causas de aumento (art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/2006) sejam aplicadas no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.