AREsp 2647130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade da busca pessoal e das provas obtidas porque a fuga dos investigados ao avistar a viatura configurou fundada suspeita suficiente para a revista nos termos do art. 244 do CPP, não havendo omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação que justificasse anulação (arts. 315 e 619 do CPP). Ademais, o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastado pelas instâncias de origem diante da dinâmica fática, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da indicação de dedicação à atividade criminosa/inserção em organização, motivos que impedem a qualificação como pequeno traficante.

Parties
Agravante: HUMBERTO TADEU LOPES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Invalidação De Provas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Invalidação De Provas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

HUMBERTO TADEU LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e provas dela derivadas
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade da busca pessoal e das provas obtidas porque a fuga dos investigados ao avistar a viatura configurou fundada suspeita suficiente para a revista nos termos do art. 244 do CPP, não havendo omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação que justificasse anulação (arts. 315 e 619 do CPP). Ademais, o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastado pelas instâncias de origem diante da dinâmica fática, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da indicação de dedicação à atividade criminosa/inserção em organização, motivos que impedem a qualificação como pequeno traficante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se