AREsp 2731201 - DECISAO

AREsp 2731201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas acerca da não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula n.7 ou do art.1.029 do CPC, devendo ser particularizado por quais razões a alteração do entendimento independe de apreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: ZENILSO DEODATO SANCHES DO NASCIMENTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Impugnação Específica

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Parties

ZENILSO DEODATO SANCHES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de impugnação específica do §1º do art.1.021 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por incidência da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 aplicação do art.1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas acerca da não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula n.7 ou do art.1.029 do CPC, devendo ser particularizado por quais razões a alteração do entendimento independe de apreciação fático-probatória.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.