AREsp 2635002 - DECISAO

AREsp 2635002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias anônimas seguidas de diligência, visualização do réu saindo do imóvel, fuga e arremesso de droga e celular, apreensão desses objetos e anuência da genitora), configurando flagrante delito permanente que legitimou a busca; além disso, a exasperação da pena aplicada pelo critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CAIO DIEGO PEREIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito +3 more

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Parties

CAIO DIEGO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas derivadas do ingresso domiciliar
  2. 2 Necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliário
  3. 3 Caracterização de flagrante delito permanente como justificativa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias anônimas seguidas de diligência, visualização do réu saindo do imóvel, fuga e arremesso de droga e celular, apreensão desses objetos e anuência da genitora), configurando flagrante delito permanente que legitimou a busca; além disso, a exasperação da pena aplicada pelo critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.