REsp 2073719 - DECISAO

REsp 2073719 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, no mérito da dosimetria, concluo que a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas aplicada pela instância ordinária configurou bis in idem e não justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Por isso, concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do referido dispositivo, reduzir a pena em 2/3, determinar nova dosimetria e ajustar regime e substituição de pena, fixando as penas definitivas e determinando expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Parties
Agravante: JÚSSICA NATASHA DO NASCIMENTO; Corréu: Hugo César Leitão de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus +1 more

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Parties

JÚSSICA NATASHA DO NASCIMENTO

Agravante

Hugo César Leitão de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, no mérito da dosimetria, concluo que a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas aplicada pela instância ordinária configurou bis in idem e não justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Por isso, concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do referido dispositivo, reduzir a pena em 2/3, determinar nova dosimetria e ajustar regime e substituição de pena, fixando as penas definitivas e determinando expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas e reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar nova dosimetria e fixar a pena de JÚSSICA NATASHA DO NASCIMENTO em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais, e pagamento de 166 dias-multa.