HC 983252 - DECISAO

HC 983252 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da busca pessoal (sendo indicado que os embargos de declaração não foram acostados), esta Corte não possui competência para conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS ONORIO RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prova Inquisitiva, Sursis, Embargos De Declaração
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Parties

JOAO CARLOS ONORIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à ilegalidade da busca pessoal e necessidade de embargos de declaração
  3. 3 impropriedade do reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio e diante da ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da busca pessoal (sendo indicado que os embargos de declaração não foram acostados), esta Corte não possui competência para conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.