RHC 210704 - DECISAO

RHC 210704 - DECISAO

Não se conhece do trancamento da ação penal via habeas corpus quando a alegação de nulidade da busca pessoal é controversa, por exigir dilação probatória e análise pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, manteve-se a custódia com fundamento na garantia da ordem pública e no fundado receio de reiteração delitiva, diante da apreensão de porções de entorpecentes e de registros de atos infracionais análogos, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Guardas Municipais, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Guardas Municipais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 trancamento da ação penal por suposta nulidade da prova
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do trancamento da ação penal via habeas corpus quando a alegação de nulidade da busca pessoal é controversa, por exigir dilação probatória e análise pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, manteve-se a custódia com fundamento na garantia da ordem pública e no fundado receio de reiteração delitiva, diante da apreensão de porções de entorpecentes e de registros de atos infracionais análogos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.