REsp 2164754 - DECISAO

REsp 2164754 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente foi realizado sem fundadas razões de flagrante e com base, essencialmente, em denúncia anônima não corroborada, o que tornou ilícitas as provas daí obtidas; por consequência, declarou-se a nulidade dessas provas e absolveu-se o recorrente, estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art.580 do CPP, aplicando-se a Súmula n.568 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS CARVALHO DE AVILA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do domicílio e absolver o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Flagrante, Denúncia Anônima
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Parties

MATHEUS CARVALHO DE AVILA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação da inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, CF) e arts.240 §2º e 244 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão baseada apenas em denúncia anônima sem elementos de corroboração
  3. 3 caráter de crime permanente e hipóteses de ingresso sem mandado (art.302, I, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por reconhecer que o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente foi realizado sem fundadas razões de flagrante e com base, essencialmente, em denúncia anônima não corroborada, o que tornou ilícitas as provas daí obtidas; por consequência, declarou-se a nulidade dessas provas e absolveu-se o recorrente, estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art.580 do CPP, aplicando-se a Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do domicílio e absolver o recorrente.

Orders

  • Reconhecer a violação do domicílio
  • Declarar ilícitas as provas obtidas mediante o ingresso e absolvê-lo em razão dessa nulidade