HC 974895 - DECISAO

HC 974895 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem de revisão criminal, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício ou a revisão da dosimetria da pena nos termos admitidos pela jurisprudência.

Parties
Paciente: HELTON DEGASPERI MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502422-64.2022.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

HELTON DEGASPERI MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502422-64.2022.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem de revisão criminal, não havendo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício ou a revisão da dosimetria da pena nos termos admitidos pela jurisprudência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.