AREsp 2743798 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito, além de não demonstrada a possibilidade de reexame sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 2 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
- 3 alegada violação dos arts. 5º e 2º, inc. II, da Lei nº 9.296/96
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito, além de não demonstrada a possibilidade de reexame sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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