HC 932425 - ACORDAO

HC 932425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar das menções à reiteração delitiva, a agravada é primária, não integra grupo criminoso, a negativa do privilégio do tráfico baseou-se apenas na quantidade apreendida, e estando presentes os requisitos legais e inexistindo exposição dos filhos ao crime, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em observância à proteção integral da criança e do adolescente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito PROCESSUAL Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar é adequada quando a condenada por tráfico de drogas tem prática delitiva reiterada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar das menções à reiteração delitiva, a agravada é primária, não integra grupo criminoso, a negativa do privilégio do tráfico baseou-se apenas na quantidade apreendida, e estando presentes os requisitos legais e inexistindo exposição dos filhos ao crime, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em observância à proteção integral da criança e do adolescente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar concedida de ofício