AREsp 2740421 - DECISAO

AREsp 2740421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto de busca e apreensão com base em elementos empíricos preexistentes (art. 240, §1º CPP), não verificando ilegalidade na medida, e porque o conjunto probatório (quantidade de drogas e apreensão de petrechos) demonstrou dedicação do acusado às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, as decisões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivando o não acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Lucas da Silva Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Súmula N. 7 / Enunciado N. 07 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Nulidade De Prova +1 more

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Parties

Lucas da Silva Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Enunciado/Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto de busca e apreensão com base em elementos empíricos preexistentes (art. 240, §1º CPP), não verificando ilegalidade na medida, e porque o conjunto probatório (quantidade de drogas e apreensão de petrechos) demonstrou dedicação do acusado às atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, as decisões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivando o não acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.