HC 743200 - DECISAO

HC 743200 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, as drogas foram encontradas abandonadas em via pública próximo ao local em que o acusado foi visto mexendo numa árvore e que tentou evadir-se, havendo situação flagrancial que autorizou prisão por qualquer do povo e busca incidental, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ensejar exclusão de provas nem absolvição.

Parties
Paciente / Réu: THOMAS GABRIEL CLEMENTINO CINTRA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Nulidade Processual
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Parties

THOMAS GABRIEL CLEMENTINO CINTRA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 do CPP)
  3. 3 Requisito da fundada suspeita de posse de corpo de delito (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, as drogas foram encontradas abandonadas em via pública próximo ao local em que o acusado foi visto mexendo numa árvore e que tentou evadir-se, havendo situação flagrancial que autorizou prisão por qualquer do povo e busca incidental, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ensejar exclusão de provas nem absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.