AREsp 2775575 - DECISAO

AREsp 2775575 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ), notadamente não enfrentando a incidência da Súmula 83/STJ, o que, em conjunto com o óbice da Súmula 7/STJ às questões fático-probatórias, torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KLEBER WEMERSON SANTOS MEDEIROS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Prisão Em Flagrante, Invalidação De Provas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade) Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Prisão Em Flagrante Invalidação De Provas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

KLEBER WEMERSON SANTOS MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de nulidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante e seus efeitos sobre a materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ), notadamente não enfrentando a incidência da Súmula 83/STJ, o que, em conjunto com o óbice da Súmula 7/STJ às questões fático-probatórias, torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.