AREsp 2814944 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o acervo probatório (quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão, embalagens, mídias no celular e outros elementos) demonstra dedicação do recorrente ao tráfico, e o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação à atividade ilícita
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o acervo probatório (quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão, embalagens, mídias no celular e outros elementos) demonstra dedicação do recorrente ao tráfico, e o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos