HC 981620 - DECISAO

HC 981620 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas fundamentando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida (27 kg), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não é suficiente por si só para excluir o benefício. Dessa forma, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Quanto À Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Quanto À Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a minorante do §4º

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas fundamentando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida (27 kg), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não é suficiente por si só para excluir o benefício. Dessa forma, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa, no regime semiaberto.