HC 956967 - ACORDAO

HC 956967 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC 804.498/SP (coisa julgada) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Co Réu: GIOVANI RODRIGUES DE LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante 59
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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Agravante/paciente

GIOVANI RODRIGUES DE LIMA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já julgado (coisa julgada)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC 804.498/SP (coisa julgada) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.