AREsp 2652227 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões ventiladas configuram mero inconformismo da parte, não admissível via embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: CLEITON PERLETO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj)
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLEITON PERLETO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo da parte
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões ventiladas configuram mero inconformismo da parte, não admissível via embargos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.