HC 974049 - ACORDAO

HC 974049 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe arguições novas capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, em parte, implicando supressão de instância ao pretender exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo; ademais, havia reiteração de pedido já decidido (art. 210 RISTJ).

Parties
Impetrante / Paciente: LARISSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LARISSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Supressão de instância quanto à análise do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe arguições novas capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, em parte, implicando supressão de instância ao pretender exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo; ademais, havia reiteração de pedido já decidido (art. 210 RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido