HC 959507 - ACORDAO

HC 959507 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus e em revisão criminal, as instâncias ordinárias reconheceram ausência de unidade de desígnios entre os delitos (planejamentos e execuções distintos e atuação de diferentes corréus), configurando mera reiteração de insurgência e tornando inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático‑probatorio necessário para modificar a conclusão das instâncias de origem.

Parties
Agravante / Paciente: HUDSON PINSANI BARBOSA (ou HUDSON PINSANO BARBOSA RODRIGUES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

HUDSON PINSANI BARBOSA (ou HUDSON PINSANO BARBOSA RODRIGUES)

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena (dosimetria)
  3. 3 Incabimento de habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus e em revisão criminal, as instâncias ordinárias reconheceram ausência de unidade de desígnios entre os delitos (planejamentos e execuções distintos e atuação de diferentes corréus), configurando mera reiteração de insurgência e tornando inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático‑probatorio necessário para modificar a conclusão das instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração de matéria (art. 210 do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental