HC 967873 - DECISAO

HC 967873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que constitui usurpação da competência da instância originária e está vedado ao STJ salvo quando se tratar de revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALLAN GADELHA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base, Busca E Apreensão
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Parties

FRANCISCO ALLAN GADELHA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 desclassificação de tráfico para crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) diante de pequena quantidade apreendida
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que constitui usurpação da competência da instância originária e está vedado ao STJ salvo quando se tratar de revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 227-230)
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus