HC 977614 - ACORDAO

HC 977614 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos contemporâneos e provas indiciárias (local vinculado ao PCC, reincidência específica), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia preventiva.

Parties
Agravante: MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MESSIAS DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos contemporâneos e provas indiciárias (local vinculado ao PCC, reincidência específica), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante