AREsp 2845886 - DECISAO

AREsp 2845886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, por entender que a quantidade de 14,6 g de crack, embora de alto poder deletério, não é exacerbada a ponto de justificar apenas a redução em 1/2; manteve-se os demais termos da condenação, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DE SOUZA MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Revista Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Direito Ao Silêncio Revista Pessoal

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Parties

LUCIANO DE SOUZA MELO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição do patamar de redução (1/2 ou 2/3)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga como parâmetros para modular a redução prevista no §4º do art.33
  3. 3 Efeito da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (nulidade relativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, por entender que a quantidade de 14,6 g de crack, embora de alto poder deletério, não é exacerbada a ponto de justificar apenas a redução em 1/2; manteve-se os demais termos da condenação, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão.