AREsp 2657424 - DECISAO

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As drogas foram encontradas em uma sacola abandonada em via pública e não por meio de busca pessoal no corpo do acusado; diante da situação flagrancial verificada pelos guardas municipais a prisão e a apreensão realizadas estavam autorizadas nos termos do art. 301 do CPP, sendo, portanto, lícita a atuação dos agentes e inadmissível declarar ilícitas as provas obtidas; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: TIAGO CICERO DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante
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Parties

TIAGO CICERO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por guardas municipais por desvio de função
  3. 3 Aplicação do art. 301 e art. 244 do CPP em situação de flagrante

Ratio Decidendi

As drogas foram encontradas em uma sacola abandonada em via pública e não por meio de busca pessoal no corpo do acusado; diante da situação flagrancial verificada pelos guardas municipais a prisão e a apreensão realizadas estavam autorizadas nos termos do art. 301 do CPP, sendo, portanto, lícita a atuação dos agentes e inadmissível declarar ilícitas as provas obtidas; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.