HC 950528 - DECISAO

HC 950528 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque age como substitutivo de recurso em face de acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verificou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício, e o ingresso domiciliar foi considerado justificado pela informação de menor e pela confissão, vinculando-se à natureza permanente do crime de tráfico que autoriza situação de flagrante.

Parties
Paciente: KEROLY LARISSA ARAUJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Domiciliar

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Parties

KEROLY LARISSA ARAUJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar
  3. 3 ilícitude de prova obtida por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque age como substitutivo de recurso em face de acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verificou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício, e o ingresso domiciliar foi considerado justificado pela informação de menor e pela confissão, vinculando-se à natureza permanente do crime de tráfico que autoriza situação de flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.