AREsp 2822395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e valoração de provas (testemunhais e documentais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial para discutir as matérias de prova apresentadas.

Parties
Agravante/recorrente: EMILIO VICCENZO DE AGOSTINI SETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal +1 more

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Parties

EMILIO VICCENZO DE AGOSTINI SETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída ao réu deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões de prova e valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e valoração de provas (testemunhais e documentais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial para discutir as matérias de prova apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.