HC 934073 - DECISAO

HC 934073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo demonstrada coação ilegal ou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar; o ingresso foi justificado por fundadas suspeitas (denúncia anônima corroborada) e franqueamento pelos moradores, acrescido da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, razão pela qual as provas obtidas não foram consideradas nulas.

Parties
Paciente: ROMARIO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Denúncia Anônima

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Parties

ROMARIO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade da prova inicial por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo demonstrada coação ilegal ou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar; o ingresso foi justificado por fundadas suspeitas (denúncia anônima corroborada) e franqueamento pelos moradores, acrescido da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, razão pela qual as provas obtidas não foram consideradas nulas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.