HC 982797 - DECISAO

HC 982797 - DECISAO

Liminar indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (incabível), não havendo, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, que fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade, natureza e nocividade das drogas apreendidas e na participação do agente na guarda e distribuição dos entorpecentes.

Parties
Paciente: ISAQUE GAMBETA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ISAQUE GAMBETA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (incabível), não havendo, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, que fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade, natureza e nocividade das drogas apreendidas e na participação do agente na guarda e distribuição dos entorpecentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.