HC 959207 - ACORDAO

HC 959207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas veicular e domiciliar foram consideradas legítimas: a busca veicular decorreu de denúncia anônima especificada confirmada pela polícia e resultou em apreensão; a busca domiciliar foi justificada pela apreensão prévia e indicação de mais entorpecentes; os arquivos dos aparelhos e apreensões demonstraram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; e o reexame probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: VICENTE MATHEUS TEIXEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Revolvimento De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Revolvimento De Provas

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Parties

VICENTE MATHEUS TEIXEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 legalidade da busca domiciliar após apreensão prévia e indicação de mais entorpecentes
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas veicular e domiciliar foram consideradas legítimas: a busca veicular decorreu de denúncia anônima especificada confirmada pela polícia e resultou em apreensão; a busca domiciliar foi justificada pela apreensão prévia e indicação de mais entorpecentes; os arquivos dos aparelhos e apreensões demonstraram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; e o reexame probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada