HC 980456 - DECISAO

HC 980456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em tramitação), causando tumulto e violando o princípio da unirrecorribilidade; o exame das questões idênticas fica reservado ao recurso próprio competente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (busca Pessoal), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Preclusão
Habeas Corpus Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Tráfico De Drogas Prova Ilícita (busca Pessoal) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial e agravo simultâneos
  2. 2 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  3. 3 Nulidade do processo por suposta busca pessoal ilegal e prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em tramitação), causando tumulto e violando o princípio da unirrecorribilidade; o exame das questões idênticas fica reservado ao recurso próprio competente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 232-233)
  • Publique-se e intimem-se.