AREsp 2359383 - DECISAO

AREsp 2359383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou de forma precisa e explícita os dispositivos de lei supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, conforme RISTJ art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a.

Parties
Agravante: ALISON GABRIEL DOS SANTOS; Agravante: ERICK MARLEY DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

ALISON GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

ERICK MARLEY DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e das provas dela decorrentes
  2. 2 reconhecimento do redutor da pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou de forma precisa e explícita os dispositivos de lei supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, conforme RISTJ art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.