HC 981464 - DECISAO

HC 981464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e a impugnação da dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que se fundamentou em provas concretas (transporte de 30 tijolos/≈25,8 kg de pasta-base, depoimentos policiais, movimentação conjunta de veículos) e aplicou corretamente o art.42 da Lei 11.343/06 para exasperar a pena, bem como manteve a condenação por associação que afasta a minorante do §4º do art.33; por esses elementos, manteve-se o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: JONATHAS SANTOS DE CARVALHO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática Proferida No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação por tráfico e associação
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e a impugnação da dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que se fundamentou em provas concretas (transporte de 30 tijolos/≈25,8 kg de pasta-base, depoimentos policiais, movimentação conjunta de veículos) e aplicou corretamente o art.42 da Lei 11.343/06 para exasperar a pena, bem como manteve a condenação por associação que afasta a minorante do §4º do art.33; por esses elementos, manteve-se o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Mantenho o regime prisional inicial fechado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.