AREsp 2681856 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada não se apoiou em fundada suspeita objetiva, tendo-se baseado em denúncias vagas e impressões subjetivas, o que torna ilícita a prova obtida; a Corte de origem, soberana na valoração probatória, absolveu o réu por insuficiência de provas e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/réu: MATHEUS FELIPE FANK MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição proferida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MATHEUS FELIPE FANK MALLMANN

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Possibilidade de reforma da absolvição sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não se apoiou em fundada suspeita objetiva, tendo-se baseado em denúncias vagas e impressões subjetivas, o que torna ilícita a prova obtida; a Corte de origem, soberana na valoração probatória, absolveu o réu por insuficiência de provas e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do réu determinada pelo Tribunal de origem.