AREsp 2776664 - ACORDAO

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Por aplicação dos precedentes do STF e do próprio STJ, e em razão do quadro fático narrado pelas instâncias ordinárias — existência de mandado de prisão, informações sobre a prática de tráfico na residência e confirmação material dessa suspeita pela apreensão de drogas, arma, munições e quantia de R$ 21.006,00 — o ingresso e a diligência policial foram justificados por fundadas razões caracterizadoras de situação flagrancial, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar fatos e provas já definitivamente apreciados, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito +2 more

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Parties

MARCELO JOSÉ FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 603.616/RO (Tema 280) do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação dos precedentes do STF e do próprio STJ, e em razão do quadro fático narrado pelas instâncias ordinárias — existência de mandado de prisão, informações sobre a prática de tráfico na residência e confirmação material dessa suspeita pela apreensão de drogas, arma, munições e quantia de R$ 21.006,00 — o ingresso e a diligência policial foram justificados por fundadas razões caracterizadoras de situação flagrancial, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar fatos e provas já definitivamente apreciados, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006)