HC 974042 - DECISAO

HC 974042 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3 com base na primariedade e na quantidade de droga apreendida (19,20 g), determinando nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, por violação do princípio do ne bis in idem ao utilizar o porte de arma para afastar a minorante quando já o havia sido considerado como majorante.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Ne Bis in Idem, Majorante Art. 40, IV, Substituição De Pena (art. 44, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Ne Bis in Idem Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEONARDO GABRIEL MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do porte de arma para afastar a minorante (ne bis in idem)
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3 com base na primariedade e na quantidade de droga apreendida (19,20 g), determinando nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, por violação do princípio do ne bis in idem ao utilizar o porte de arma para afastar a minorante quando já o havia sido considerado como majorante.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão