HC 958962 - ACORDAO

HC 958962 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se demonstrou ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade das imputações, pelas provas (fotografias de drogas e armas, transações financeiras apuradas no celular) e pela reincidência, configurando situação excepcional que obsta a conversão em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Agravante/paciente: NATHALIA STEPHANIE MARQUES FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA STEPHANIE MARQUES FERREIRA DE CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicação do art. 318 e art. 318-A do Código de Processo Penal para conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 Excecionalidade que autoriza indeferir prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se demonstrou ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade das imputações, pelas provas (fotografias de drogas e armas, transações financeiras apuradas no celular) e pela reincidência, configurando situação excepcional que obsta a conversão em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.