HC 979135 - ACORDAO

HC 979135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas comprovadas (fabricação da embarcação com conhecimento técnico, ocultação e transporte da droga por vários estados, quantidade significativa da droga) justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), manutenção da pena-base e do regime inicial fechado, e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do patamar da pena.

Parties
Paciente/agravante: GUSTAVO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Mera Condição De "mula" E Integração a Organização Criminosa, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MATTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 valoração da atuação como "mula" do tráfico e sua relação com a integração a organização criminosa
  3. 3 fixação da pena-base e consequente regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas comprovadas (fabricação da embarcação com conhecimento técnico, ocultação e transporte da droga por vários estados, quantidade significativa da droga) justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), manutenção da pena-base e do regime inicial fechado, e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do patamar da pena.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.