HC 977858 - ACORDAO

HC 977858 - ACORDAO

A Turma concluiu que não havia justa causa idônea precedente ao ingresso que autorizasse relativizar a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar; assim, a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, e, por consequência, o agravado foi absolvido, com extensão dos efeitos ao corréu, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RUBENS GOMES DOS SANTOS; Corréu: Flávio Coronel Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, absolveu o agravado e estendeu os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUBENS GOMES DOS SANTOS

Agravado

Flávio Coronel Soares

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para relativizar a inviolabilidade domiciliar
  3. 3 fuga para o interior da residência como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não havia justa causa idônea precedente ao ingresso que autorizasse relativizar a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar; assim, a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, e, por consequência, o agravado foi absolvido, com extensão dos efeitos ao corréu, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental ministerial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, absolveu o agravado e estendeu os efeitos ao corréu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do agravado e extensão dos efeitos ao corréu