REsp 2143056 - DECISAO

REsp 2143056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALISSON DE OLIVEIRA DAS MERCES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícita as provas derivadas da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 bis in idem na aplicação da pena
  3. 3 quantidade ínfima de droga e exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.