REsp 2104074 - DECISAO

REsp 2104074 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, porquanto as instâncias ordinárias formaram convicção fundada em elementos probatórios suficientes cuja reavaliação demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula n.7 do STJ; as alegações relativas à majorante não foram explicitamente prequestionadas pela Corte de origem atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a verificação do direito à gratuidade da justiça deve ser feita na fase de execução, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 804 do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Gratuidade De Justiça, Majorante Por Participação De Adolescente, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

GABRIEL ESTEVAM DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição nos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo
  3. 3 aplicação da majorante da participação de adolescente sem comprovação documental da menoridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, porquanto as instâncias ordinárias formaram convicção fundada em elementos probatórios suficientes cuja reavaliação demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula n.7 do STJ; as alegações relativas à majorante não foram explicitamente prequestionadas pela Corte de origem atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a verificação do direito à gratuidade da justiça deve ser feita na fase de execução, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 804 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.