HC 983017 - DECISAO

HC 983017 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou motivação suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade expressiva de entorpecente, petrechos de tráfico e dinheiro), e fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não ficou demonstrado excesso de prazo que justificasse medida excepcional por este tribunal.

Parties
Paciente: WELLINGTON MATHEUS CARVALHO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Desembargador Rondon Bassil Dower Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
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Parties

WELLINGTON MATHEUS CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Desembargador Rondon Bassil Dower Filho

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade alegada da entrada e busca domiciliar e da prisão em flagrante
  3. 3 justificação da entrada sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou motivação suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade expressiva de entorpecente, petrechos de tráfico e dinheiro), e fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não ficou demonstrado excesso de prazo que justificasse medida excepcional por este tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas em até 5 dias
  • Com as informações nos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça