RHC 211952 - DECISAO

RHC 211952 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava insuficientemente fundamentada à luz do art.312 do CPP; considerando a primariedade e a quantidade de droga apreendida, não se demonstrou necessidade da custódia cautelar, sendo adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: RAMOM GUIMARAES CORDEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RAMOM GUIMARAES CORDEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida e da primariedade do acusado como elementos para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava insuficientemente fundamentada à luz do art.312 do CPP; considerando a primariedade e a quantidade de droga apreendida, não se demonstrou necessidade da custódia cautelar, sendo adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau.