HC 983168 - DECISAO
A tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela corte de origem; o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, violando a competência estabelecida no art. 105, I, c, da CF; por essa razão, a liminar é indeferida e o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: SINEAR HEREQUE PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Competência Originária Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SINEAR HEREQUE PORTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a abordagem policial foi realizada sem fundada suspeita
- 2 se a condenação decorre exclusivamente de provas ilícitas obtidas em busca pessoal e veicular
- 3 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância
Ratio Decidendi
A tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela corte de origem; o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, violando a competência estabelecida no art. 105, I, c, da CF; por essa razão, a liminar é indeferida e o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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