HC 974734 - DECISAO

HC 974734 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a análise requereria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nesta via), e os autos demonstram envolvimento do paciente com atividade criminosa em escala interestadual e apreensão de grande quantidade de droga (1.319 tijolos, 731,21 kg), circunstâncias que justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado; igualmente não se preenchiam os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Parties
Paciente: LUCAS RENAN CLAUDINO BETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RENAN CLAUDINO BETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado apesar da pena imposta
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a análise requereria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nesta via), e os autos demonstram envolvimento do paciente com atividade criminosa em escala interestadual e apreensão de grande quantidade de droga (1.319 tijolos, 731,21 kg), circunstâncias que justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado; igualmente não se preenchiam os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 do CP).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.