HC 964671 - DECISAO

HC 964671 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade flagrante na motivação do acórdão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado; assim, aplicou-se de ofício o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FELIPE LOPES DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal (opinou Pela Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena de FELIPE LOPES DE MACEDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Guarda Municipal

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Parties

FELIPE LOPES DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal e abrangência de suas atribuições
  2. 2 suficiência da prova para condenação e posse/propriedade da droga
  3. 3 fundamentação idônea para elevação da pena-base com base na quantidade/variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade flagrante na motivação do acórdão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado; assim, aplicou-se de ofício o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena de FELIPE LOPES DE MACEDO.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunicar a autoridade coatora (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e o juízo de primeiro grau